Legislação do Patrimônio Cultural Histórico

PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO
Secretaria de Estado da Cultura do Paraná - Coordenadoria do Patrimônio Cultural –http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/
Legislação Geral sobre Patrimônio Histórico
Organização das informações Equipe CPC
Listagem de Leis Federais
Lei N.º 4.845, de 19.11.65 Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios
produzidos no Pais, até o fim do período monárquico.
Lei N.º 5.471, de 09.07.68 Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos
Bibliográficos Brasileiros.
Lei N.º 8.394, de 30.12.91 Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos
documentais privados dos Presidentes da República, e dá outras
providências.
Decretos- Leis Federais
Decreto- Lei N.º 25, de 30.11.37 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreto- Lei N.º 2.809, de 23.11.40 Dispõe sobre a aceitação e aplicação de donativos particulares
pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto- Lei N.º 3.866, de 29.11.41 Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto Legislativo N.º 74 de
30.06.77
Aprova o texto da Convenção . Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural.
Decretos Federais
Decreto N.º 65.347, de 13.10.69 Regulamenta a Lei N.º 5.471, de 9 de julho de 1968, que 'Dispõe
sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos.
Decreto N.º 80.978, de 12.12.77 Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio
Mundial, Cultural e Natural, de 1972.
Decreto N.º 988, de 17.11.93 Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte
de propriedade da União, das autarquias e fundações federais,
das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das
empresas controladas, direta ou indiretamente pela União.

Fonte : SEEC-PR